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| Secretário de Adm. "Fernandinho" |
CAUC - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) possui caráter meramente informativo e facultativo, e apenas espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal, discriminadas na Instrução Normativa STN no 2, de 2 de fevereiro de 2012.
A atribuição de registros fiscais, contábeis e financeiros a CNPJs, espelhados pelo Serviço Auxiliar, compete aos órgãos e entidades federais responsáveis pela inserção de informações nos respectivos cadastros e sistemas de registro, relacionados no art. 10, da Instrução Normativa STN no 2, de 2012.
Eventuais contestações ou solicitações de esclarecimento a respeito de qualquer registro de informação fiscal, contábil ou financeira, constante do Serviço Auxiliar, deverão ser apresentadas perante os órgãos ou entidades federais responsáveis pela atualização do pertinente registro do convenente, de acordo com a relação constante do citado art. 10, da Instrução Normativa STN no 2, de 2012.
O Serviço Auxiliar prestará informações quanto ao cumprimento das exigências fiscais do convenente mediante indicação do termo “comprovado” relacionado com o pertinente item de verificação.
A eventual impossibilidade de verificação do cumprimento de algum dos itens pesquisados pelo Serviço Auxiliar (art. 10, da Instrução Normativa STN no 2, de 2012) não significa o descumprimento de obrigação fiscal do convenente, caso em que a comprovação deverá ser feita na forma do citado art. 2o, parágrafo único, da Instrução Normativa STN no 2, de 2012.
A comprovação dos requisitos fiscais não disponíveis no Serviço Auxiliar, enumeradas no art. 15, incisos I a V, da Instrução Normativa STN no 2, de 2012, deverá ser feita diretamente ao concedente, pelo próprio convenente, mediante apresentação de certidões ou documentos válidos que demonstrem, de forma inequívoca, a pertinente regularidade fiscal, na forma da Constituição, da legislação aplicável e da Portaria Interministerial MP/MF/CGU no 507, de 24 de novembro de 2011.
Prefeituras e Governos Estaduais
Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de órgão central de administração financeira do Governo Federal, mantém permanente relação com as prefeituras e com os governos estaduais.
Uma de suas principais atribuições é a transferência dos recursos da arrecadação dos impostos federais partilhados com estados e municípios, nos termos da Constituição Federal, as chamadas transferências constitucionais. É também responsável pela transferência de outros recursos financeiros previstos em lei, com a participação de diversos órgãos da Administração Federal. As transferências voluntárias, por sua vez, são liberadas às prefeituras e governos estaduais pelos diversos ministérios, de acordo com sua conveniência, denominados órgãos setoriais no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, que são responsáveis pelos respectivos convênios e contratos de repasse (este último por intermédio de instituições financeiras), cabendo ao órgão central transferir as suas cotas financeiras globais.
O CAUC não é um cadastro de registro de adimplência, mas um serviço que recolhe e consolida as informações primárias de diversos outros cadastros ou sistemas, com o propósito de facilitar o trabalho dos órgãos federais que liberam recursos a título de transferências voluntárias, e igualmente facilita o trabalho de monitoramento e regularização pelos estados e municípios.
"RECALQUE"
Recalque é o que sente os líderes do governo que durante oito meses mamaram nas tetas da prefeitura durante o mandato de Ildemar Gonçalves. Os ex-secretários sentem essa falta e muitos vereadores aliados daquele governo. O recalque sobe na tribuna e mente descaradamente, demonstra revolta contra o executivo por não participar da equipe de secretariado ao invés de v
erear como foi designado pelo povo. O que mais dói é que ainda existem alguns míseros entendidos que se deixam levar pela brutalidade do interesse destes vereadores. Mas não cabe nesse balaio apenas os vereadores que fazem oposição, mas também alguns representantes de entidades. Vão morrer nas avenidas? A bicha aqui não sabe meus amores, apenas sei que existem até anjos que se convertem em diabos, falando nisso não posso esquecer de destacar a presença de Pastores na câmara desfalca o plano do "Poderosíssimo do Universo" e apenas aumenta a covardia e o desvio de interesse para os bolsos de mais vereadores. Grande maioria dos manifestantes vão pelo tesão das discussões e ofensas que rebaixam o executivo e atendem a revolta de um povo herdade do governo Ildemar... O senhor que arrematou a fazenda milionária do Cantor Sergio reis.
Eu sou a Rainha...
